Container

Matriz

Endereço: BR 116, 12451 - BR - Pelotas - RS

Filial (Itaqui)

Endereço: Av. Borges de Medeiros, 1732/B - Itaqui - RS - CEP 97.650-000

Telefone: (55) 3433-4029 -

Controlador Profissional de Pragas

Nossos Parceiros

Plataforma Portais Eletrônicos

Identifique-se

Painel de Controle

Mala Direta

Notícias

Resolução CONSEMA 119/2006 - Regulamentando o controle da vegetação urbana através de capina química.

Publicado 10/03

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – CONSEMA

RESOLUÇÃO CONSEMA N º 119/2006

Regulamenta o controle da vegetação
urbana através de “capina química” e
dá outras providências.

O Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA, no uso de suas atribuições, que lhe confere a Lei nº 10.330, de 27 de dezembro de 1994 e

Considerando o disposto na Lei Estadual 7.747, de 22.12.82, na Lei Estadual 8.986, de 11.01.90, no Decreto Estadual 30.811, de 23.08.82, no Decreto Estadual 32.854, de 27.05.88, na Lei Federal 7.802, de 11.07.89, na Lei Federal 6.514, de 22.12.77, na Lei Federal 7.802, de 11.07.89, na Lei Federal 9.974, de 06.06.00, no Decreto Federal nº 4.074, de 04.01.02, e na Portaria do Ministério do Trabalho/GM 3.214, de 08.06.78 e SAA/SMA nº 648, de 26.09.94;

Considerando ser atribuição constitucional do Estado a normatização do uso de substâncias com potencial de periculosidade à saúde e aos recursos naturais;

Considerando o potencial de risco ambiental pelo uso inadequado de produtos químicos no controle da vegetação urbana;

Considerando a necessidade de controle dessa prática pelos órgãos responsáveis pela saúde humana e pelo equilíbrio ambiental;

Considerando a existência de mecanismos legais de controle dos produtos, da prestação do serviço, da saúde e da segurança do trabalhador e da saúde da população na prática do saneamento vegetal.

Considerando a necessidade de adoção de prática de limpeza das áreas urbanas e industriais dos diversos municípios do Estado do Rio Grande do Sul, visando o saneamento urbano;
Considerando os expressivos gastos que vem sendo realizados pelas prefeituras municipais do Estado, no sentido de manter limpas e imunes a vetores as ruas das cidades;

Considerando os resultados da experiência realizada no município de Pelotas, determinada pela PSSMA nº 11, de 29.11.95;

Considerando a existência de suporte técnico para controle de plantas, com suficiente segurança ambiental;

Considerando as conclusões do Fórum sobre Saneamento Vegetal Urbano, realizado em Porto Alegre, em 09.09.99; e;

Considerando que o atraso na publicação decorreu da demora no recebimento de informações da ANVISA:

RESOLVE

DEFINIÇÕES

Art. 1º - Para os fins previstos nesta Resolução ficam estabelecidos os seguintes conceitos:
I – Agrotóxicos recomendados para ecossistemas não agrícolas: produtos agrotóxicos ou biocidas destinados ao uso em florestas, ambientes hídricos, urbanos e outros, não destinados à produção agropecuária.
II – Produtos domissanitários: são aqueles destinados à higienização, desinfecção e desinfestação de ambientes domiciliares, públicos ou coletivos no tratamento de água e no uso de campanha de saúde-pública.
III – Banhados: extensões de terras normalmente saturadas de água onde se desenvolvem fauna e flora típicas.
IV – Controle químico da vegetação urbana ou prática de saneamento vegetal urbano ou capina química: eliminação da vegetação indesejada, através do uso de produtos químicos.
V – Ecossistema: sistema natural, aberto, que inclui em certa área, todos os fatores físicos e biológicos (elementos bióticos e abióticos) daquele ambiente e suas interações.
VI – Prestador de serviço: pessoa jurídica que executa trabalho de prevenção, destruição e controle de seres vivos, considerados nocivos, através da aplicação de herbicidas.
VII – Zona urbana: área compreendida no perímetro urbano definido por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
VIII – Zona rural: porção ou região de território onde estão concentrados ou disseminados os imóveis rurais; o mesmo que zona agrícola.
IX – Barragem: barreira dotada de uma série de comportas ou outros mecanismos de controle, construída transversalmente a um rio, para controlar o nível das águas de montante, regular o escoamento ou derivar suas águas para canais.
X – Reservatório: lugar onde a água é acumulada para servir as múltiplas necessidades humanas, em geral, formado pela construção de barragens nos rios ou pelo desvio da água para depressões no terreno, ou construído como parte de sistemas de abastecimentos de água, antes ou depois de estações de tratamento.
XI – Macrófitas aquáticas: denominação para caracterizar aqueles vegetais que habitam desde brejos até ecossistemas verdadeiramente aquáticos; dentro desta comunidade incluem-se vegetais que variam desde macroalgas até angiospermas.
XII – Plano de Controle Ambiental - PCA: documento escrito, exigido para fins de licenciamento pelo órgão ambiental responsável pela autorização da prática do saneamento vegetal urbano, composto por introdução, diagnóstico ambiental atual, informações sobre o produto, sua utilização e descarte
final da embalagem e, ainda, um programa de monitoramento.
XIII – Relatório de Conclusão Técnica – documento escrito, através do qual a pessoa jurídica prestadora do serviço demonstrará o cumprimento do Plano de Controle Ambiental – PCA.

DO LICENCIAMENTO

Art. 2º - A prática de capina química em áreas públicas ou privadas, no Estado do Rio Grande do Sul, fica condicionada ao licenciamento prévio no órgão ambiental competente.
Art. 3º - Os interessados em obter a autorização deverão requê-la junto ao órgão ambiental, apresentando os seguintes documentos:
I - Plano de Controle Ambiental - PCA, contendo:
a) a identificação dos locais em que pretende efetuar a capina química, mediante a representação em mapas com escalas adequadas e indicação dos corpos hídricos existentes, bem como a relação dos nomes dos logradouros;
b) identificação da data e da periodicidade de aplicação da capina química nos locais propostos, com definição do período denominado de intervalo de segurança, visando a interdição da área para circulação de pessoas e animais;
c) identificação dos meios de divulgação para informação prévia das comunidades residentes nas imediações dos locais objetos do controle;
d) identificação da empresa executora e de seu técnico responsável com registro junto ao CREA;
e) apresentação da ART – Anotação de Responsabilidade Técnica para a atividade e do Receituário Agronômico para indicação de uso;
f) comprovação de experiência da Empresa na prestação de serviços nessa área;
g) certificado de registro do produto, na forma da lei;
h) procedimentos para limpeza do local após a aplicação do produto e para a destinação final das embalagens do produto.
Parágrafo Único – O Licenciamento da Atividade de Capina Química, constante em Plano de Aplicação, deve ser precedido de Plano de Controle Ambiental - PCA.
Art. 4º - O prazo de validade do Licenciamento será estabelecido de acordo com o cronograma de execução do Plano de Controle Ambiental - PCA aprovado, considerando o tempo necessário para uma única aplicação na área requerida.
Art. 5º - Constatada alguma irregularidade na execução do Plano de Controle Ambiental - PCA, a licença ficará automaticamente suspensa até o atendimento das medidas determinadas pelo órgão ambiental.
Parágrafo único. Havendo dano grave comprovado, a critério do órgão ambiental responsável, a licença poderá ser cancelada, sem prejuízo das sanções legais previstas.
Art. 6º - Para o licenciamento de nova prática de capina química em área onde tenha havido aplicação, observar-se-á o intervalo de segurança para reaplicação seja o mesmo ou outro produto.
Parágrafo único. Para os produtos que não tenham informação de reaplicação o órgão ambiental responsável considerará as características físico-químicas do produto e os dados edafo-climáticos da área de abrangência.
Art. 7º - A negativa de licenciamento por parte do órgão ambiental deverá ser, necessariamente, acompanhada de parecer técnico emitido por profissional habilitado, em prazo não superior a quinze dias.

DO PRODUTO E SUA UTILIZAÇÃO

Art. 8º - O produto a ser utilizado deverá estar registrado no órgão federal competente e cadastrado previamente na FEPAM, atendendo ao disposto nas normas pertinentes.
Art. 9º - Somente poderão ser utilizados produtos
I – da linha Não Agrícola (NA), registrados no Instituto Brasileiro da Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA;
II – das Classes III ou IV, devidamente classificados quanto à periculosidade ambiental e toxicológica;
III – que, em sua composição, não apresentem metais pesados ou surfactante POEA;
IV – que não formem complexos na água;
V – biodegradáveis;
VI – de baixa toxicidade;
VII – não voláteis – pressão de vapor disponível;
VIII – não lipossolúveis;
IX – que não apresentem lixiviação alta;
X – que não provoquem dano residual aos microorganismos do solo.
Art. 10 - O produto não poderá ter restrições quanto ao seu uso em qualquer época do ano, bem como não poderá apresentar restrições à reentrada de pessoas e animais nas áreas tratadas, devendo apresentar ação sistêmica.
Parágrafo único. Entende-se por intervalo de reentrada de pessoas e animais, o período em que o produto se encontra com atividade máxima, sendo determinado pelas propriedades do produto e especificado em sua bula.
Art. 11- O produto somente pode ser utilizado:
I – em locais afastados de fontes de recursos hídricos;
II – mediante orientação por responsável técnico habilitado, registrado no CREA;
III - por prestador de serviço cadastrado e autorizado pelo órgão ambiental competente;
IV – mediante rigorosa observação das informações pertinentes e constantes do rótulo e da bula do produto químico utilizado;
V – mediante sinalização adequada, pelo prazo definido como intervalo de reentrada na bula do produto, com a finalidade de evitar a permanência de pessoas no local;
VI – sem mistura de agrotóxicos, exceto quando expressa no rótulo e bula;
VII – sem mistura de herbicidas no tanque, exceto quando a mistura seja autorizada no rótulo e bula dos produtos.
Parágrafo Primeiro – O prestador dos serviços deverá devolver as embalagens para o fabricante, seu representante local ou central de recebimento, na forma da legislação.
Parágrafo Segundo – A aplicação do produto químico em ruas, avenidas e locais com circulação de veículos deverá ser comunicada pelo executor ao órgão de trânsito municipal ou à Brigada Militar, solicitando a adoção de cuidados especiais para a interdição controlada e desvio temporário da passagem durante o período de aplicação e no intervalo de segurança.
Parágrafo Terceiro - A área em que for realizada a capina química deve ser interditada ao acesso de pessoas e animais, durante o período de aplicação e no intervalo de segurança.
Parágrafo Quarto – Entende-se por intervalo de segurança o período mínimo de horas após a efetiva aplicação dos produtos, como indicado na bula do produto utilizado.

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 12 – O responsável pela prática de capina química deverá providenciar análises de resíduos em solo e água, no prazo de trinta dias após o término da aplicação, em laboratório idôneo e credenciado pelo órgão ambiental competente.
Art.13 - A prática de capina química só poderá ser realizada por pessoa jurídica com cadastro na Secretaria de Estado da Agricultura, mediante contrato firmado com o Município onde o trabalho será realizado.
Parágrafo único. Do contrato, deverá constar o nome do produto a ser utilizado, bem como todo o procedimento a ser adotado durante a atividade, inclusive com relação à saúde e segurança do empregado da empresa prestadora do serviço, da população local e dos animais.
Art. 14 - A aplicação do produto só poderá ser feita com a supervisão de profissional legalmente habilitado.
Art. 15 - Caberá à pessoa jurídica prestadora do serviço, o cumprimento das normas de saúde e segurança ocupacional, inclusive o fornecimento e manutenção do equipamento (EPI) recomendado pelo fabricante do produto.
Art. 16 - Caberá ao Município o planejamento ambiental, do qual constará delimitação das áreas nas quais será realizada a capina química.
Art. 17 - Constatado qualquer caso de intoxicação humana ou animal por aplicação do produto químico nas áreas urbanas ou industriais, cabe ao Município notificar o dano aos órgãos pertinentes, na forma da legislação.
Art. 18 - A transferência ou encerramento de responsabilidade técnica deverá ser comunicada ao órgão ambiental competente, com a apresentação da nova Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, acompanhada de Relatório de Conclusão Técnica da situação da atividade autorizada.

DA INFORMAÇÃO

Art. 19 - Tão logo haja condições legais para iniciar a prática da capina química, deverá o Município, onde o trabalho será realizado, através dos meios de comunicação existentes na localidade, informar à população sobre a atividade a ser desenvolvida, especificando dia, hora e local em que for realizada, alertando sobre os cuidados a serem adotados.

DA FISCALIZAÇÃO

Art. 20 - Compete aos órgãos responsáveis pela área de saúde e do meio ambiente, em ação coordenada, fiscalizar rigorosamente a prestação do serviço de capina química, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos setores municipais competentes, referente ao cumprimento das cláusulas do contrato firmado entre o Município e o contratado.

DAS PENALIDADES

Art. 21 - A pessoa jurídica, prestadora do serviço de capina química, além da responsabilidade civil e das penalidades previstas no contrato, poderá ser penalizada por inobservância desta norma ou transgressão de qualquer preceito legal sobre a matéria, aplicando-se as penalidades administrativas
e penais e os procedimentos previstos na Lei Federal nº 9.605/1998 e no Decreto Federal nº 3.179/1999.
Parágrafo Primeiro - Sem prejuízo das responsabilidades previstas em lei, caberá a obrigação de reparar o dano causado, sempre que o meio ambiente seja degradado em conseqüência do uso inadequado do produto por parte da pessoa jurídica prestadora do serviço.
Parágrafo Segundo - Em caso de reincidência, haverá cancelamento do cadastro da pessoa jurídica prestadora do serviço junto à FEPAM ou à Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 - A prática da capina química observará, rigorosamente, o disposto na legislação vigente no que respeita, em especial, à prestação do serviço, ao registro do produto, ao receituário e à segurança dos aplicadores do produto, bem como da população local.
Art. 23 - Aplica-se o disposto nesta Resolução, no que couber, a atividade de capina química nas áreas industriais.
Art. 24 - Esta norma poderá ser suplementada pelo Município, na forma dos incisos I e II do artigo 30, da Constituição Federal, visando à proteção ambiental local.
Art. 25 - A atividade referida nesta Resolução somente poderá ser licenciada após a liberação e registro de produtos específicos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Art. 26 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Porto Alegre, 28 de abril de 2006.

VALTEMIR GOLDMEIER
PRESIDENTE DO CONSEMA

Compartilhe

Delicious Digg Google Bookmarks Mixx MySpace Reddit Sphinn StumbleUpon Technorati RSS

Banner Publicitário

Topo Interna